Comissão aprova piso salarial nacional de profissionais da educação básica pública.

Pela proposta, profissionais passarão a receber 75% do piso salarial dos professores; texto pode seguir para análise do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2531/21, que institui piso salarial nacional para os profissionais da área técnica, operacional e administrativa que atuam na educação básica pública (rede municipal, estadual e distrital).

Pelo texto aprovado – um substitutivo apresentado pela Comissão de Educação –, esses trabalhadores (como secretários escolares, auxiliares de secretaria, merendeiras, porteiros, auxiliares de serviços gerais, monitores e técnicos administrativos) terão remuneração mínima inicial correspondente a 75% do valor do piso nacional do magistério, atualmente fixado em R$ 4.580,57 (valor de 2024, ainda sem reajuste de 2025).

A proposta não interfere na autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios para definir planos de carreira completos e eventuais vantagens adicionais. Ela apenas cria um patamar mínimo nacional de vencimento inicial, semelhante ao que já existe para os professores desde 2008.

O relator na CCJ, deputado Danilo Forte (União-CE), destacou a importância da medida:

“Trata-se de valorizar segmento essencial ao funcionamento das redes de ensino, sem suprimir a autonomia dos entes federados. O projeto apenas estabelece um valor mínimo nacional de vencimento inicial, deixando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição das estruturas de carreira e das demais vantagens.”

Uma subemenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação retirou do texto a obrigatoriedade de reajuste anual do novo piso pelo mesmo índice aplicado aos professores (atualmente o custo aluno do Fundeb). Com isso, a correção do valor ficará a critério de lei específica futura ou de negociação nos entes federados.

Como a aprovação na CCJ foi em caráter conclusivo, o projeto segue diretamente para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso (assinado por no mínimo 52 deputados) para levá-lo ao Plenário da Câmara.

Caso seja aprovado também no Senado e sancionado, o novo piso beneficiará diretamente cerca de 2 milhões de trabalhadores da educação básica pública em todo o país, segundo estimativas de sindicatos da categoria.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (09/12/2025)1sRápido